Tal pregação deve ser dirigida a todos, como a todos é oferecida a salvação de Cristo

A formulação do cân. 762 é, de certa forma, bem peculiar: já que se expressa aparentemente em forma exortativa: “os ministros sagrados tenham em grande estima”; estabelece, entretanto, também o caráter jurídico do ministério da pregação.

Antes de tudo, é um dado teológico o fato de que “o povo de Deus se reúne, em primeiro lugar, pela Palavra do Deus vivo”; desse modo, tal missão jamais poderá deixar de existir na Igreja, e ela cotidianamente consciência de que esse ministério é propriamente necessário como instrumento para reunir e fazer crescer o povo de Deus.

É, pois, por demais legítimo que os homens procurem nos lábios dos ministros sagrados a Palavra de Deus, ou melhor ainda, os fiéis “possuem o direito” de receber deles a Palavra de Deus (cf. cân. 213 // CCEO cân. 16), como bem espiritual de inestimável valor.

“Porque um de seus principais deveres é anunciar a todos o Evangelho de Deus”. No rito da sagrada ordenação, ao diácono, vem entregue o livro do Evangelho para que desse seja ele um anunciador, e reza-se ao Espírito Santo para que o neo-presbítero, em comunhão com o Bispo, ajude a levar a Palavra do Evangelho a todas as nações e a todo o mundo. (cf. os Rituais de Ordenação de Diácono e de Presbítero). Essa norma geral vem, sem dúvida, fundada sob a exclamação de São Paulo: “ai de mim se eu não pregasse o Evangelho!” (1Cor 9, 16), encontrando ainda aplicação em vários casos particulares: dever do pároco de pregar (cf. cân. 767 // CCEO  cân. 614); deveres dos pastores de almas de evangelizar aqueles que pedem os sacramentos (cf. cân. 843, § 2), etc.

Tal pregação deve ser dirigida a todos, como a todos é oferecida a salvação de Cristo. Para fazer isso, é necessário nutrir uma dedicação e uma grande por esse ministério.

Dever da pregação em particular

Tendo como base o cân. 764 (CCEO cân. 610, §§ 2 e 3), fica perceptível que o múnus de pregar, no atual Código, diferentemente do Pio-Beneditino (CIC 1917), não se exprime em termos de faculdade a se obter ou de encargo a receber por parte dos superiores, mas em termos de direito próprio, embora como veremos, com exceções para o desempenho do seu exercício.

Desde o momento da ordenação, sejam os presbíteros, sejam os diáconos, gozam da faculdade de pregar (Pastorale Munus II, 1). Sendo tal faculdade reconhecida a eles pelo Código é, de fato, um direito próprio (“têm a faculdade de pregar em qualquer lugar”).

A extensão dessa faculdade, como regra geral, é para toda a Igreja: esses podem pregar onde se encontram. Entretanto o exercício da faculdade de pregar está sujeito a determinadas condições que são:

a) É sempre pedido o consentimento do reitor da igreja, que pode ser até presumido. A razão dessa disposição é evidente: quem é responsável por um lugar sagrado e, portanto, também de uma igreja deve também fazer de modo que nessa a Palavra de Deus venha anunciada integralmente e em modo conveniente (cânn. 528, § 1; 561 // CCEO cânn. 229, § 1; 308);

b) Tratando-se de pregar nas igrejas de religiosos ou religiosas, de direito pontifício ou diocesano, clericais ou laicas (religiosos) é requerida a licença do superior competente (cf. cân. 765 // CCEO cân. 612);

c) O consentimento do reitor da igreja pode não ser suficiente, se se encontram uma ou as duas seguintes circunstâncias:

I – Ordinário (Hierarca) competente pode limitar a faculdade em determinados lugares, categorias de pessoas, circunstâncias de tempo, ou mesmo, subtrair totalmente a faculdade de pregar a um determinado presbítero ou diácono. O Ordinário (Hierarca) competente, no caso pode ser: o Ordinário (Hierarca) religioso, o Ordinário (Hierarca) do próprio pregador e o Ordinário (Hierarca) do lugar no qual o ministro pretende pregar.

II – Em qualquer diocese (eparquia) ou no âmbito de competência de uma determinada conferência episcopal, pode ser emanada, mediante determinada lei particular, a disposição, segundo a qual, para poder pregar, os diáconos ou também os presbíteros tenham necessidade da licença expressa do Ordinário do lugar (tal lei existe, por exemplo em Roma). Embora sejam pedidas razões sérias para fazer isso, pois trata-se de limitar um direito, é necessário ter em consideração o direito e o dever do Bispo diocesano (Eparca) de ditar normas no que concerne o exercício da pregação (cf. cân. 772, § 1 // CCEO cân. 609). As leis particulares restritivas poderiam ter essa finalidade. O cân. 613 do CCEO, com paralelo ausente expressamente no CIC prevê o recurso ao Hierarca que proíbe de pregar.

NB: Com normas ainda mais pormenorizadas o CCEO nos cânn. 607-614, que estão contidos no Título 15 (Do Magistério Eclesiástico) no Capítulo II trata do ministério da palavra e no Artigo I da pregação da Palavra de Deus, trata dessa matéria.

Hugo da Silva Cavalcante, OSB é Doutorando em Direito Canônico pela Lateranense em Roma, Sócio da SBC, da APC, da CISICP (Consotiatio Internationalis Studio Iuris Canonici Promovendo), da AAOC e da ASCAI, Vigário Judicial do Tribunal Interdiocesano de Uberaba/MG, Consultor Canônico da Revista Paróquias & Casas Religiosas e Consultor de IVC (religioso e secular) e de novas comunidades para a elaboração ou revisão de Constituições e Estatutos. Autor dos livros “Introdução ao Estatuto do Código das Igrejas Orientais”, Edições Loyola; “Os Conselhos Paroquiais”, pela DLL Book’s, dentre outros.

Contato: hugonis@bol.com.br

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