Segue tradução do Rescrito do Santo Padre Francisco sobre a aplicação e o cumprimento da nova lei do processo matrimonial:

A entrada em vigor – em feliz coincidência com a abertura do Jubileu da Misericórdia – das Cartas Apostólicas em forma de Motu proprio Mitis Iudex Dominus Iesus e Mitis et Misericors Iesus de 15 de Agosto de 2015, promulgadas para aplicar a justiça e a misericórdia sobre a verdade do vínculo de quantos experimentaram o fracasso matrimonial, coloca, entre outros aspectos, a exigência de harmonizar o renovado modo de proceder nos processos matrimoniais com as Normas próprias da Rota Romana, enquanto se espera a sua alteração.

O Sínodo de Bispos, que recentemente terminou, deixou um forte apelo à Igreja para que se dirija “aos seus filhos mais frágeis, marcados pelo amor ferido e confuso” (Relatório final, 55), aos quais é necessário voltar a dar confiança e esperança.

As leis que agora entram em vigor têm como objectivo manifestar a proximidade da Igreja às famílias feridas, desejando que a multidão daqueles que vivem o drama do fracasso matrimonial seja alcançada pela obra salvífica de Cristo, através das estruturas eclesiásticas, na esperança que esses se descubram como novos missionários da misericórdia de Deus em relação a outros irmãos, em benefício do instituto familiar.

Reconhecendo à Rota Romana, não só a sua função própria de Órgão de Apelo ordinário da Sé Apostólica, mas também o de tutelar a unidade da jurisprudência (art. 126 §1 Pastor bonus) e de promover a formação permanente dos operadores pastorais nos Tribunais das Igrejas locais, estabeleço quanto segue:

I.

As leis de reforma do processo matrimonial canônico promulgadas ab-rogam ou derrogam todas as leis ou normas, gerais, particulares ou especiais, até agora em vigor, mesmo aquelas que foram aprovadas em forma específica (como por exemplo o Motu proprio Qua cura, dado pelo meu Antecessor Pio XI em circunstâncias muito diferentes das actuais).

II.

1. Nas causas de nulidade do matrimónio junto da Rota Romana, a dúvida seja fixada segundo a antiga fórmula: “An constet de matrimonii nullitate, in casu.”

2. Não é permitido o apelo contra as decisões rotais em matéria de nulidade de sentenças ou decretos.

3. Junto da Rota Romana não é admitido o apelo para a nova causae propositio, depois de uma das Partes já ter contraído um novo matrimônio canônico, a não ser que conste manifestamente a injustiça da decisão.

4. O Decano da Rota Romana tem a faculdade de dispensar, por causa grave, das Normas Rotais em matéria processual.

5. Como foi solicitado pelos Patriarcas das Igrejas Orientais, é atribuída aos tribunais territoriais a competência sobre as causae iurium anexas às causas matrimoniais submetidas à apreciação da Rota Romana em grau de apelação.

6. A Rota Romana julgue as causas segundo a gratuitidade evangélica, ou seja com patrocínio ex officio, ressalvando a obrigação moral dos fiéis que possam de dar o seu justo contributo a favor das causas dos pobres.

Possam os fiéis, sobretudo os feridos e infelizes, contemplar a nova Jerusalém, que é a Igreja, como Paz da justiça e glória da piedade» (Baruc 5, 4) e seja-lhes concedido, encontrando os braços abertos do Corpo de Cristo, entoar o Salmo dos exilados (126, 1-2): Quando o Senhor fez regressar os cativos de Sião, parecia-nos viver um sonho. Da nossa boca brotavam expressões de alegria e dos nossos lábios cânticos de júbilo.

Vaticano, 7 de Dezembro de 2015

Fonte: Canonicum.org

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