O presidente Michel Temer sancionou no dia 30 de dezembro a lei complementar que altera as regras de cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços). Entre as mudanças está a instituição do tributo para empresas como Netflix e Spotify, que transmitem conteúdo via internet a assinantes.

A Lei Comprementar 157/2016, no entanto, é bem mais ampla. Ela é uma espécie de reforma do ISS, um dos principais impostos cobrados pelos municípios brasileiros. A lei sancionada por Temer já havia sido aprovada na Câmara e no Senado e foi elaborada para complementar a legislação que originalmente regula a cobrança de ISS nas cidades no Brasil, que é de 2003.

No texto há mudanças em várias regras. A lei complementar também especifica a cobrança para outros serviços que vão desde reflorestamento até a criação de jogos de videogame — passando também pela aplicação de tatuagens e piercings. Os serviços de streaming como Spotify (música) e Netflix (filmes, séries), porém, foram os que mais chamaram a atenção.

O que é o ISS

Em tese, todo serviço prestado no Brasil paga ISS para a prefeitura do município onde a empresa ou prestador está instalado. O texto de 2003, no entanto, era omisso com relação a vários tipos de serviço — inclusive a cessão de vídeos e músicas pela internet, que só surgiu posteriormente. Com a rápida popularização das empresas nos últimos anos, o governo decidiu atualizar a lei. Até então, eles não pagavam o imposto.

Como vai funcionar

Pela lei complementar, o ISS vai ser cobrado sobre serviços de “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet”. É aí que entram os serviços como Netflix, Spotify, HBO Go, Deezer e Amazon Prime.

A cobrança do tributo será feita no município sede da empresa. No caso do Spotify e Netflix, por exemplo, a prefeitura de São Paulo é que ficará com o dinheiro. A taxação começa a valer em 90 dias e será de, no mínimo, 2% sobre a receita das empresas.

Na prática, esses serviços vão pagar menos impostos, por exemplo, do que os conteúdos audiovisuais transmitidos de outras maneiras, como TVs a cabo, que sofrem cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), um tributo estadual que costuma ter alíquotas maiores que o ISS.

Outros países estudam maneiras de taxar serviços de streaming. Nos Estados Unidos, a taxa já existe em cidades como Chicago e pode ser implantada em outras.

As empresas não se pronunciaram publicamente sobre as mudanças e ainda não se sabe de que forma a tributação vai afetar o preço dos serviços.

Outras mudanças da lei

Para combater a chamada guerra fiscal, o novo texto da lei acaba com a liberdade do município para definir livremente sua alíquota. Na tentativa de atrair empresas, muitas prefeituras brigam para oferecer alíquotas mais baixas e até isenções.

No passado, isso fez com que empresas migrassem de São Paulo para cidades do entorno, ou mudassem até de Estado na guerra de alíquotas de ICMS. Com essas disputas, o poder público sempre arrecada menos.

Com a nova lei isso não será mais possível. O texto fixa em 2% a alíquota mínima cobrada pelas cidades. Prefeitos que concederem benefícios fiscais com o ISS poderão ser enquadrados por improbidade administrativa — mau uso do dinheiro público. Uma condenação pode tornar o político inelegível.

Vetos presidenciais

Temer vetou trechos da lei aprovada pelo Congresso. Um deles definia que a cobrança do ISS de alguns setores seria feita na cidade onde o serviço é prestado.

Quando uma empresa presta serviço de cabeleireiro em uma cidade, por exemplo, é fácil definir onde é cobrado o ISS. Mas as novas tecnologias ampliaram a discussão sobre o local de tributação — um debate que já acontecia com as mercadorias no ICMS. No caso de uma operadora de cartão de crédito, há uma discussão se a tributação deve ocorrer na cidade da compra ou da sede da empresa.

Com o veto, o imposto de empresas de cartão de crédito, por exemplo, continuará sendo cobrado na sede. O presidente justificou a ação dizendo que a mudança acarretaria perda tributária, mas a justificativa não agradou prefeitos de cidades menores, que queriam aumentar a arrecadação com tributação de planos de saúde e empresas de cartão, por exemplo.

A Confederação Nacional dos Municípios protestou dizendo que os vetos “desconfiguram” o projeto e desconsidera uma tendência mundial de cobrar o tributo no destino. Com isso, segundo a confederação, fica mais difícil “atingir a justiça fiscal”.

Fonte: Nexo Jornal
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