Por primeiro, faz-se necessário apresentar alguns conceitos introduzidos pela Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, lei esta mais conhecida pelo público em geral como o Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, na sistemática apresentada pelo citado código, um serviço (“qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” – art. 3º, § 2º), oferecido por um fornecedor (toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços – art. 3º), busca satisfazer uma necessidade de um consumidor (toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final – art. 2º).

Quando presentes os três elementos acima delineados (atente-se para a possível troca do elemento serviço por um produto), temos a denominada ‘relação de consumo’, a qual não é conceituada pelo Código de Defesa do Consumidor. José Geraldo Brito Filomeno (2005, p. 26), um dos autores do Código, claramente observa:

Pode-se, destarte, inferir que toda relação de consumo:

  1. a) Envolve basicamente duas partes bem definidas, de um lado, o adquirente de um produto ou serviço (“consumidor”, e de outro, o fornecedor ou vendedor de um produto ou serviço (“produtor/fornecedor”);
  2. b) Tal relação destina-se à satisfação de uma necessidade privada do consumidor;
  3. c) O consumidor, não dispondo, por si só, de controle sobre a produção de bens de consumo ou prestação de serviços que lhe são destinados, arrisca-se a submeter-se ao poder e condições dos produtores daqueles mesmos bens e serviços.
Desta feita, é fácil observar que em se tratando de relação de consumo que envolva bens ou serviços de natureza patrimonial, a tutela jurídica dada pelo Código concede mais amparo ao Consumidor, considerado a parte mais vulnerável e hipossuficiente da relação de consumo. Igualmente, quando temos a prestação de um serviço religioso, haverá relação de consumo?

O professor doutor Ivan de Oliveira Silva, autor do livro Relação de Consumo Religiosa: a vulnerabilidade do fiel-consumidor e a sua tutela por meio do Código de Defesa do Consumidor, da Editora Atlas (2012), afirma que sim, ponderando os seguintes motivos:

  1. Na relação de consumo religiosa, são bens simbólicos de religião os produtos e serviços religiosos oferecidos no campo religioso, capazes de permitir pontos de contato com o sagrado. São eles bens corriqueiros que, por atos litúrgicos diversos, recebem atributos ou qualidades especiais que os identificam com o sagrado.
  2. Esta demanda fortalece a constituição de um mercado de consumo especializado na oferta daquilo que pode ser denominado de bens simbólicos de religião.
  3. Assim, no mercado de consumo religioso existe a presença dos seguintes sujeitos: 1º) o fiel-consumidor, em busca de bens simbólicos de religião para a satisfação de seus interesses; 2º) as Instâncias promotoras do sagrado que, na condição de fornecedores, procuram aquecer o mercado de consumo religioso com o manejo de seu capital simbólico.
  4. As instâncias promotoras do sagrado também se ocupam em conceber produtos e serviços simbólicos de religião massificados, a fim de atender as possíveis demandas do seu público-alvo.
  5. Os bens simbólicos de religião são distribuídos no mercado de consumo por uma rede especializada, articulada com vistas a captar os interesses do homo religiosus.
  6. No cristianismo, a contraprestação pecuniária costuma ser identificada como dízimo e/ou oferta. Em outras manifestações religiosas a contraprestação costuma ser chamada oferenda, prenda, gratificação, etc.
  7. A gratuidade na oferta dos produtos e serviços não é obstáculo à formação da relação de consumo. Se não bastasse, há de se considerar ainda a possibilidade da remuneração direta ou indireta. No mercado de consumo religioso, de igual forma, os bens simbólicos de religião também podem ser adquiridos tanto mediante remuneração direta ou indireta, que se materializa por pagamentos efetuados diretamente pelo fiel-consumidor ou por outro partícipe do mercado de consumo religioso.

Concordamos com o professor Ivan de Oliveira Silva no sentido que pode sim haver relação de consumo de serviço religioso quando há onerosidade, contudo, divergimos, com o devido respeito, no tocante a gratuidade do serviço fornecido ao consumidor-fiel (item “g”). Frise-se da possibilidade da relação de consumo ser gratuita, mas, in casu, devido à peculiariedade do serviço prestado, não podemos tratá-la em paridade com um serviço prestado por um mecânico ou um encanador, por exemplo; é serviço de natureza espiritual e vocacional, destinado à assistência espiritual e à propagação da fé, o qual transcende os limites fixados pelos art. 3º, § 2º da Lei n.º 8.078/1990.

Tais serviços tem natureza confessional, vinculada ao ministério religioso, e é desempenhada por missionários, monges, pastores, pregadores, irmãos leigos, freiras, irmãs de caridade, seja por quem mais estiver ligado à sua Igreja, por voto apostólico. Além do mais, o prestador de serviço religioso tem um regramento próprio, pois sua atuação está ligada ao regime jurídico do direito canônico.

Atente-se que na relação vocacional do prestador de serviços a qualquer culto, a qualquer ordem religiosa, há propagação da fé e de misticismo próprios aos princípios que abarca, cujo conteúdo tem conotação bem diversa das relações patrimoniais próprias das relações de consumo tradicionais.

Não é por menos que nossa jurisprudência hodierna tem aplicado o Código Civil, um diploma concebido para regulamentar as relações jurídicas, sobretudo, entre iguais, e não o Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo de serviço religioso.

Por fim, reforçamos que a linha tênue da divisão, da prestação de serviço religioso ser uma relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor ou um serviço sui generis, que deve ser discutido na seara do direito civil, está na onerosidade do serviço, ou seja, no primeiro caso há cobrança de valores, sejam direitos ou indiretos, enquanto no segundo o serviço é gratuito, restando tão somente ao beneficiário e sua própria consciência, ofertar uma contraprestação pelo serviço prestado.

Fonte: Revista Paróquias, ed. 40. Para ler mais matérias sobre gestão eclesial, assine já: (12) 3311-0665 ou [email protected]

José Rodrigo Várzea Cursino é Mestre em Ciências Ambientais pela Universidade de Taubaté – UNITAU. Especialista em Direito Processual Civil pela UNITAU e em Direito do Estado pela Universidade Estácio de Sá, Graduado em Direito na Área de Ciências Sociais Jurídicas pela Universidade de Taubaté – UNITAU, Docente Assistente na Universidade de Taubaté – UNITAU, lecionando tanto no Departamento de Ciências Jurídicas como no Departamento de Economia, Contábeis e Administração, Docente no Curso de Pós-Graduação em Gestão Religiosa, da Faculdade Dehoniana, em Taubaté/SP.

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