O pagamento de taxas e contribuições e a aplicação dos tributos em sua instituição

Aproximadamente, R$ 707.620.255.219,03 (setecentos e sete bilhões, seiscentos e vinte milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil e duzentos e dezenove reais e três centavos), esse foi o montante de tributos que pagamos desde 1º de janeiro até dia 16 de abril do corrente ano, por volta do meio-dia, segundo o “impostrômetro”, site mantido pela Associação Comercial de São Paulo. Nesse passo, diz-se que trabalhamos quatro meses do ano exclusivamente para pagar tributos, o que não deixa de ser verdade.

Porém, o problema não está nesse ponto e sim na contraprestação oferecida pelo Estado, ou seja, se pagássemos nossos tributos, mas tivéssemos acesso à educação, à saúde, à moradia, à segurança, à transportes públicos e tantos outros serviços de qualidade, não haveria problema com estes pagamentos, mas infelizmente não é essa a realidade que o brasileiro encontra hoje, pois além dos tributos, o cidadão ainda tem que arcar com um plano médico particular, para garantir a saúde de sua família, pagar bons colégios, pois o investimento na educação é fundamental, sem mencionar outras despesas que poderiam/deveriam ser realizadas pelo Estado.

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A fim de evitar essa sanha arrecadatória, a própria Constituição Federal de 1988, no artigo 150, limitou esse poder de tributar estatal, seja por causa do pacto federativo, seja para preservar direitos fundamentais do cidadão.

As imunidades elencadas pelas Constituição Federal são:

  1. Imunidade recíproca às pessoas políticas (inciso VI);
  2. Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (§ 2º);
  3. Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (inciso VI, letra “b”);
  4. Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistenciais e educacionais sem fins lucrativos (inciso VI, letra “c”);
  5. Imunidade dos jornais, livros, periódicos e o papel destinado a sua impressão (inciso VI, letra “d”).

Atente-se para o fato de que as imunidades são hipótese de não pagamento de tão somente impostos, assim sendo, em regra, o pagamento de taxas e contribuições é devido.
Para adentrarmos a imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto, primeiro devemos lembrar que o Brasil é um Estado Laico (sem religião oficial), porém teísta (conforme Preâmbulo Constitucional). Protege-se o patrimônio ligado à liberdade de crença ou a liberdade de religião. Entendeu o legislador constituinte pátrio que o imposto quando incidente sobre o templo, poderia prejudicar a liberdade de culto, razão pela qual optou por afastá-lo daquele. Porém, observa-se que o aludido dispositivo legal disse menos do que efetivamente queria dizer (Elemento Teleológico).

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Quanto ao conceito de Templo dado pela Constituição Federal, três teorias distintas são analisadas pelo o Direito Tributário:

  1. Teoria Clássico-retritiva (concepção templo-coisa – local destinado ao culto);
  2. Teoria Clássico-liberal (concepção templo-atividade – local do culto mais anexos – universitas juris);
  3. Teoria Moderna (concepção templo-entidade).

Da simples leitura do artigo 150, § 4º da Constituição Federal temos ratificada a Teoria Moderna, visto que associa o templo à entidade, inclusive na realização das ações direta ou indiretamente ligadas à essência das atividades eclesiásticas, pois responde as questões mais indicadas e atuais, afetadas à Igreja e da justiça fiscal, aproximando-se do entendimento de organização religiosa.

Nesse passo, nada obsta a que a Igreja exerça uma atividade estranha difusão da fé, entretanto, para a fruição da imunidade, deverá cumprir os seguintes requisitos:

  1. Prova da aplicação integral das rendas nos objetivos institucionais;
  2. Prova de inexistência de prejuízo à livre concorrência.

Conforme observa Ronaldo Lindimar José Marton (2004), “a organização religiosa que não satisfaça as exigências estabelecidas em lei, de molde a não poder ser considerada uma entidade beneficente de assistência social, está sujeita ao pagamento das contribuições para a seguridade social. Destarte, a organização religiosa que, por exemplo, resolva realizar construções de prédios, realizando pagamento de salários ou de retribuição por serviço prestado, deverá recolher a contribuição de seguridade social (“do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei”, como afirma o inciso I do art. 195 da Constituição), salvo se provar que satisfaz os requisitos para ser considerada entidade beneficente de assistência social”.

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Entretanto, infelizmente, a prática não se tem mostrado tão cristalina quanto à doutrina. Vários municípios, na ânsia arrecadatória, ainda insistem em violar a Imunidade Religiosa das entidades religiosas, deixando de cobrar impostos tão somente dos templos e defendendo o ponto de vista administrativo na Teoria Clássico-restritiva.

Talvez isto esteja ocorrendo diante do panorama que encontramos hodiernamente no tocante à proliferação de templos e dos inúmeros abusos de algumas “pseudoigrejas” (SABBAG, 2012). Porém, o remédio para tais “brechas” esta na regulação e na fiscalização e não na supressão de uma imunidade tributária atribuída pelo constituinte originário.

Além do mais, a Teoria majoritariamente aceita, inclusive por nossos tribunais superiores é a Teoria Moderna, conforme se depreende do julgado RE 325.822/SP do Egrégio Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão. Inclusive o mencionado Tribunal entende que, se um imóvel que pertence a ente imune é locado, não deixa de estar vinculado às finalidades essenciais do ente, não perdendo a imunidade, lembrando-se que os rendimentos obtidos devem ser revertidos para as finalidades essenciais da instituição. Desta feita, as igrejas não devem passivamente aceitar a decisão administrativa que indefere o pedido de imunidade para suas instalações, pois estas fazem parte da “entidade” religiosa, devendo procurar o Poder Judiciário para o deslinde da questão.

José Rodrigo Várzea Cursino é Mestre em Ciências Ambientais pela Universidade de Taubaté – UNITAU. Especialista em Direito Processual Civil pela UNITAU e em Direito do Estado pela Universidade Estácio de Sá, Graduado em Direito na Área de Ciências Sociais Jurídicas pela Universidade de Taubaté – UNITAU, Docente Assistente na Universidade de Taubaté – UNITAU, lecionando tanto no Departamento de Ciências Jurídicas como no Departamento de Economia, Contábeis e Administração, Docente no Curso de Pós-Graduação em Gestão Religiosa, da Faculdade Dehoniana, em Taubaté/SP.

Fonte: Revista Paróquias, ed. 38. Para ler mais matérias sobre direito, assine já: (12) 3311-0665,  (12) 99660-1989 ou [email protected]

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