O dia 13 de novembro de 2008 entrou na história da Igreja do Brasil, porque foi marcado pela assinatura de um Acordo entre a Santa Sé e a República Federativa do Brasil. Tal Acordo possui a força jurídica de um tratado internacional, pois as duas Altas Partes Contratantes são entidades soberanas de direito internacional.

O Acordo deixa evidente a recíproca independência e a autonomia que existe entre a Igreja e o Estado, assegurando, desse modo, o princípio de laicidade, que é base de um ordenamento jurídico democrático e pluralista.

Ele confirma, consolida e sistematiza algo que já existia no ordenamento jurídico brasileiro, mas nem sempre de forma tão explícita, tendo chegado ao lume somente cinquenta e cinco anos depois do seu primeiro projeto, datado de 1953. Era deveras estranho, inclusivamente a expoentes do campo jurídico e intelectual que num país em que ao menos mais de 70% da população segue a Jesus dentro da Igreja Católica não tivesse os fiéis cristãos seus direitos plenamente reconhecidos.

 

Para que saibamos sobre o teor deste Acordo, apresento umasíntese do que foi assinado pelas duas Altas Partes Contratantes:

1. A personalidade jurídica da Igreja Católica vem reafirmada em consonância com o Decreto no119-A de 7 de janeiro de 1890 (Art. 3o e 20);

2. Haverá o reconhecimento da filantropia e dos benefícios tributários, em mesmo grau de paridade com outras entidades civis da mesma natureza (Art.5o e 15);

3. Existirá a colaboração com o Estado no campo cultural, respeitando-se as exigências de tutela do patrimônio artístico e cultural da Igreja (Art.6o);

4. Garante-se a proteção aos lugares de culto, símbolos, imagens, etc (Art. 7o);

5. Assegura-se à assistência religiosa católica aos cidadãos quer internados em estabelecimentos de saúde e similares ou aos que se encontram em privação penal da liberdade, desde que de modo livre e espontâneo, o requeiram (Art.8o);

6. Ocorrerá o reconhecimento recíproco dos títulos acadêmicos universitários (Art.9o);

7. Será assegurada a paridade de tratamento às escolas e demais institutos católicos de ensino em todos os níveis, com fundamento no princípio de efetiva igualdade e liberdade religiosa (Art.10);

8. Será ministrado o ensino religioso católico ou de outras confissões religiosas nas escolas públicas do ensino fundamental (Art.11);

9. O Estado Brasileirocontinuará a reconhecer os efeitos civis do matrimônio religioso e no âmbito cível ocorrerá agora o reconhecimento das sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial (Art.12);

10. Está prevista a destinação de espaços para fins religiosos por ocasião do planejamento da expansão urbana (Art.14);

11. Será reconhecida a inexistência do vínculo empregatício entre os clérigos e sua Diocese ou entre os religiosos e o seu Instituto (Art.16);

12. Os Bispos terão direito de solicitar o visto para sacerdotes, membros de institutos religiosose leigos para que possam exercer no país o seu ministério pastoral (Art. 17).

Esperemos que os nossos parlamentares, homens de boa vontade, referendem o quanto antes o Acordo firmado, para que possa entrar em vigor e a CNBB, com a tarefa que a Santa Sé lhe atribuiu, (Art.18) celebre com clareza os instrumentos necessáriossobre as matérias especificas que o implementam.

 

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D. Hugo da Silva Cavalcante, OSB é Doutorando em Direito Canônico pela Lateranense em Roma, Sócio da SBC, da APC, da CISICP (ConsotiatioInternationalis Studio Iuris Canonici Promovendo), da AAOC e da ASCAI, Vigário Judicial do Tribunal Interdiocesano de Uberaba/MG, Consultor Canônico da Revista Paróquias & Casas Religiosas e Consultor de IVC (religioso e secular)e de novas comunidades para a elaboração ou revisão de Constituições e Estatutos. Autor dos livros “Introdução ao Estatuto do Código das Igrejas Orientais”, Edições Loyola; “Os Conselhos Paroquiais”, pela DLL Book’s, dentre outros.

Contato:[email protected]

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